Lei de acesso à informação e Poder Executivo de Juazeiro do Norte – CE: desafios à transparência e comunicação pública eficiente.
| dc.contributor.advisor | Cunha, Eduardo Vivian da | |
| dc.contributor.author | Bezerra, Flávia Hellen de Sousa | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-02T18:26:32Z | |
| dc.date.issued | 2026-05-25 | |
| dc.description.abstract | This research analyzed the perspectives of social control based on the public communication practices developed by the institutions of the Executive Branch of the municipality of Juazeiro do Norte – CE, in light of the provisions of Law No. 12,527/2011, known as the Access to Information Law – LAI. The study started from the understanding that the effectiveness of the right of access to information depends not only on the formal availability of institutional communication channels, but also on their functionality, updating, and responsiveness to the population. The investigation was characterized as qualitative research, of an analytical nature, based on a bibliographic survey and empirical analysis of the institutional communication channels made available by the municipal Executive Branch. Twenty-one institutions belonging to the municipal administration were analyzed, through verification of communication channels via email, telephone, and physical addresses, through the sending of electronic messages, making telephone calls, and conducting in-person visits to the institutional headquarters. The results showed a discrepancy between the formal existence of communication channels and their effective functionality. In email communication, only 7 out of 21 institutions responded to the requests sent. Regarding telephone communication, high rates of unanswered calls, busy lines, non-existent contacts, and inability to complete calls were identified. On the other hand, physical addresses showed greater regularity in terms of correspondence between the information provided and the actual location of the institutions, although inconsistencies related to updating and institutional signage were observed. It is concluded that the municipal Executive Branch shows partial compliance with the requirements of the Access to Information Law (LAI), especially regarding active transparency and the formal provision of institutional information, with persistent weaknesses related to the efficiency of public communication, the updating of official channels, and the effectiveness of access to information—factors that directly impact the exercise of social control and citizenship. | eng |
| dc.description.areaconhecimentocnqp | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.description.curso | Administração Pública (Bacharelado) | pt_BR |
| dc.description.resumo | A presente pesquisa analisou as perspectivas de controle social a partir das práticas de comunicação pública desenvolvidas pelas instituições do Poder Executivo do município de Juazeiro do Norte – CE, à luz dos dispositivos da Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação – LAI. O estudo partiu da compreensão de que a efetividade do direito de acesso à informação depende não apenas da disponibilização formal dos canais institucionais de comunicação, mas também de sua funcionalidade, atualização e capacidade de resposta à população. A investigação caracterizou-se como pesquisa qualitativa, de caráter analítico, fundamentada em levantamento bibliográfico e análise empírica das vias de comunicação institucional disponibilizadas pelo Poder Executivo municipal. Foram analisadas 21 instituições integrantes da administração municipal, mediante verificação dos canais de comunicação por e-mail, telefone e endereços físicos, através do envio de mensagens eletrônicas, realização de ligações telefônicas e visitas presenciais às sedes institucionais. Os resultados evidenciaram discrepância entre a existência formal dos canais de comunicação e sua efetiva funcionalidade. Na comunicação por e-mail, apenas 07 das 21 instituições responderam às solicitações encaminhadas. Em relação às vias telefônicas, identificaram-se elevados índices de chamadas não atendidas, ramais ocupados, contatos inexistentes e impossibilidade de completar ligações. Por outro lado, os endereços físicos apresentaram maior regularidade quanto à correspondência entre as informações disponibilizadas e a localização efetiva das instituições, embora tenham sido observadas inconsistências relacionadas à atualização e à sinalização institucional. Conclui-se que o Poder Executivo municipal apresenta cumprimento parcial das exigências previstas na LAI, especialmente quanto à transparência ativa e à disponibilização formal das informações institucionais, persistindo fragilidades relacionadas à eficiência da comunicação pública, à atualização dos canais oficiais e à efetividade do acesso à informação, fatores que impactam diretamente o exercício do controle social e da cidadania. | |
| dc.identifier.citation | Bezerra, Flávia Hellen de Sousa. Lei de acesso à informação e Poder Executivo de Juazeiro do Norte – CE: desafios à transparência e comunicação pública eficiente. 2026. Trabalho de Conclusão de Curso - Universidade Federal do Cariri, Juazeiro do Norte, 2026. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufca.edu.br/handle/123456789/336 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Lei de Acesso à Informação | |
| dc.subject | Administração pública - Transparência administrativa. | |
| dc.subject | Controle social - Juazeiro do Norte (CE) | |
| dc.title | Lei de acesso à informação e Poder Executivo de Juazeiro do Norte – CE: desafios à transparência e comunicação pública eficiente. | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |
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