Licenciamento ambiental municipal para atividades de alto potencial poluidor/degradador em Juazeiro do Norte, Ceará, Brasil: desempenho procedimental, qualidade regulatória e efetividade pós- licença
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O licenciamento ambiental municipal vem se expandindo no Brasil, mas ainda são limitadas as
evidências empíricas sobre seu desempenho regulatório na escala local, sobretudo em atividades de
maior risco. Este estudo avalia o licenciamento ambiental municipal em Juazeiro do Norte, Ceará,
com foco em empreendimentos de alto potencial poluidor/degradador. O universo analítico
compreendeu 32 casos. A análise documental foi combinada com triangulação qualitativa de uma
entrevista com informante-chave e com registros de verificação em campo para 10 casos.
Examinaram-se indicadores de desempenho procedimental, qualidade regulatória, transparência,
participação, integração territorial e efetividade pós-licença. O tempo de tramitação apresentou alta
dispersão (mediana = 354 dias; IQR = 530,3) e diferiu significativamente segundo o ano de protocolo
(Kruskal–Wallis H = 10,997; p = 0,0117), com tempos menores em 2024. A adequação entre estudo
exigido e PPD foi satisfatória em todos os casos; contudo, a proporção de condicionantes plenamente
SMART, isto é, suficientemente específicas e verificáveis para acompanhamento, foi apenas
moderada (mediana = 31,7%) e diferiu entre os principais setores (H = 13,666; p = 0,0084).
Transparência documental, análise de compatibilidade urbanística e uso de sistemas de informação
geográfica (SIG) foram universais, enquanto a participação formal foi pouco acionada. As evidências
pós-licença indicam inspeções de campo em 31,3% dos casos e sanções administrativas em 15,6% da
amostra. Os achados sugerem que ganhos de desempenho dependem menos de desregulamentação
do que de capacidade organizacional, digitalização, integração territorial e condicionantes
monitoráveis, com implicações para sistemas municipais de licenciamento em contextos urbanos
descentralizados de países em desenvolvimento.
Abstract in another language
Municipal environmental licensing has been expanding in Brazil, but empirical evidence on its
regulatory performance at the local scale remains limited, especially for higher-risk activities. This
study evaluates municipal environmental licensing in Juazeiro do Norte, Ceará, focusing on
enterprises with high pollution/degradation potential. The analytical universe comprised 32 cases.
Document analysis was combined with qualitative triangulation based on an interview with a key
informant and field verification records for 10 cases. Indicators of procedural performance, regulatory
quality, transparency, participation, territorial integration, and post-license effectiveness were
examined. Processing time showed high dispersion (median = 354 days; IQR = 530.3) and differed
significantly according to the year of application (Kruskal–Wallis H = 10.997; p = 0.0117), with
shorter times in 2024. The adequacy between the required study and the pollution/degradation
potential (PDP) was satisfactory in all cases; however, the proportion of conditions fully meeting
SMART criteria—that is, sufficiently specific and verifiable for monitoring—was only moderate
(median = 31.7%) and differed among the main sectors (H = 13.666; p = 0.0084). Documentary
transparency, analysis of urban compatibility, and the use of geographic information systems (GIS)
were universal, whereas formal participation was rarely activated. Post-license evidence indicates
field inspections in 31.3% of cases and administrative sanctions in 15.6% of the sample. The findings
suggest that performance gains depend less on deregulation than on organizational capacity,
digitalization, territorial integration, and monitorable conditions, with implications for municipal
licensing systems in decentralized urban contexts in developing countries.
Keywords
licenciamento ambiental, efetividade regulatória, governança municipal;, acompanhamento pós-licença
Área do conhecimento
Engenharias
Citation
COSTA, Andreza de Oliveira; PEREIRA, Cleidiana Maria. Licenciamento ambiental municipal para atividades de alto potencial poluidor/degradador em Juazeiro do Norte, Ceará, Brasil: desempenho procedimental, qualidade regulatória e efetividade pós- licença. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Civil)- Universidade Federal do Cariri, Juazeiro do Norte, 2026.