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Licenciamento ambiental municipal para atividades de alto potencial poluidor/degradador em Juazeiro do Norte, Ceará, Brasil: desempenho procedimental, qualidade regulatória e efetividade pós- licença

Abstract

O licenciamento ambiental municipal vem se expandindo no Brasil, mas ainda são limitadas as evidências empíricas sobre seu desempenho regulatório na escala local, sobretudo em atividades de maior risco. Este estudo avalia o licenciamento ambiental municipal em Juazeiro do Norte, Ceará, com foco em empreendimentos de alto potencial poluidor/degradador. O universo analítico compreendeu 32 casos. A análise documental foi combinada com triangulação qualitativa de uma entrevista com informante-chave e com registros de verificação em campo para 10 casos. Examinaram-se indicadores de desempenho procedimental, qualidade regulatória, transparência, participação, integração territorial e efetividade pós-licença. O tempo de tramitação apresentou alta dispersão (mediana = 354 dias; IQR = 530,3) e diferiu significativamente segundo o ano de protocolo (Kruskal–Wallis H = 10,997; p = 0,0117), com tempos menores em 2024. A adequação entre estudo exigido e PPD foi satisfatória em todos os casos; contudo, a proporção de condicionantes plenamente SMART, isto é, suficientemente específicas e verificáveis para acompanhamento, foi apenas moderada (mediana = 31,7%) e diferiu entre os principais setores (H = 13,666; p = 0,0084). Transparência documental, análise de compatibilidade urbanística e uso de sistemas de informação geográfica (SIG) foram universais, enquanto a participação formal foi pouco acionada. As evidências pós-licença indicam inspeções de campo em 31,3% dos casos e sanções administrativas em 15,6% da amostra. Os achados sugerem que ganhos de desempenho dependem menos de desregulamentação do que de capacidade organizacional, digitalização, integração territorial e condicionantes monitoráveis, com implicações para sistemas municipais de licenciamento em contextos urbanos descentralizados de países em desenvolvimento.

Abstract in another language

Municipal environmental licensing has been expanding in Brazil, but empirical evidence on its regulatory performance at the local scale remains limited, especially for higher-risk activities. This study evaluates municipal environmental licensing in Juazeiro do Norte, Ceará, focusing on enterprises with high pollution/degradation potential. The analytical universe comprised 32 cases. Document analysis was combined with qualitative triangulation based on an interview with a key informant and field verification records for 10 cases. Indicators of procedural performance, regulatory quality, transparency, participation, territorial integration, and post-license effectiveness were examined. Processing time showed high dispersion (median = 354 days; IQR = 530.3) and differed significantly according to the year of application (Kruskal–Wallis H = 10.997; p = 0.0117), with shorter times in 2024. The adequacy between the required study and the pollution/degradation potential (PDP) was satisfactory in all cases; however, the proportion of conditions fully meeting SMART criteria—that is, sufficiently specific and verifiable for monitoring—was only moderate (median = 31.7%) and differed among the main sectors (H = 13.666; p = 0.0084). Documentary transparency, analysis of urban compatibility, and the use of geographic information systems (GIS) were universal, whereas formal participation was rarely activated. Post-license evidence indicates field inspections in 31.3% of cases and administrative sanctions in 15.6% of the sample. The findings suggest that performance gains depend less on deregulation than on organizational capacity, digitalization, territorial integration, and monitorable conditions, with implications for municipal licensing systems in decentralized urban contexts in developing countries.

Keywords

licenciamento ambiental, efetividade regulatória, governança municipal;, acompanhamento pós-licença

Área do conhecimento

Engenharias

Citation

COSTA, Andreza de Oliveira; PEREIRA, Cleidiana Maria. Licenciamento ambiental municipal para atividades de alto potencial poluidor/degradador em Juazeiro do Norte, Ceará, Brasil: desempenho procedimental, qualidade regulatória e efetividade pós- licença. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Engenharia Civil)- Universidade Federal do Cariri, Juazeiro do Norte, 2026.

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